Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Auditoria, Consultoria Tributária e Recuperação de Créditos (RCT)

O presente instrumento tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, de serviços técnicos especializados de auditoria fiscal eletrônica retrospectiva dos últimos 60 (sessenta) meses, diagnóstico pericial contábil e condução do procedimento administrativo integral de Recuperação de Créditos Tributários (RCT) e habilitação no Registro de Créditos da Transição da Reforma Tributária (Art. 134 do ADCT da EC nº 132/2023), compreendendo:

• a) Auditoria Eletrônica SPED: Ingestão e cruzamento forense das escriturações (ECF, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, DCTF e ECD) dos últimos 5 anos;
• b) Reenquadramento Normativo e Apuração do Indébito: Identificação de créditos federais decorrentes da Equiparação Hospitalar (art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/95 e Tema 217 do STJ), regimes monofásicos de PIS/COFINS e exclusões de base de cálculo;
• c) Retificação das Obrigações Acessórias: Elaboração e transmissão dos arquivos retificadores da ECF (Registros P200, P300, P400 e P500) e DCTF perante a RFB;
• d) Pedidos de Restituição e Compensação (PER/DCOMP): Formalização e acompanhamento de compensações com impostos correntes e/ou pedidos de restituição em dinheiro.

Os trabalhos serão conduzidos exclusivamente na esfera administrativa, perante o portal e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com base no art. 168 do CTN, na IN RFB nº 2.055/2021 e na IN RFB nº 1.700/2017, dispensando qualquer ingresso em juízo ou custas processuais.

3.1. Da CONTRATADA: Executar os serviços com zelo pericial (NBC TA/TG e padrões CVM), emitir Dossiê Forense com Memória de Cálculo e acompanhar o rito até a homologação final.

3.2. Da CONTRATANTE: Fornecer dados societários e outorgar Procuração Eletrônica e-CAC restrita a consultas, retificações e DCOMP (sem acesso bancário ou financeiro).

Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA honorários profissionais fixados estritamente na modalidade de Êxito (*Ad Exitum*), no percentual correspondente a:

4.1. Cláusula de Risco Zero (No Win, No Fee): Caso não ocorra aproveitamento financeiro ou compensatório, nenhum valor será devido à CONTRATADA a título de taxa inicial ou honorários.

4.2. Vencimento dos Honorários: Pagamento em até 05 (cinco) dias úteis após a consumação de cada compensação mensal ou crédito da restituição em conta bancária.

As partes obrigam-se a manter sigilo profissional irrestrito sob os termos da LGPD (Lei nº 13.709/18). Para dirimir eventuais dúvidas, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA.